Sábado, 15 de Outubro de 1910Abolição dos títulos nobiliárquicos e outras distinções honorificas

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A República declara abolidos os títulos nobiliárquicos, distinções honorificas, direitos de nobreza e as antigas ordens nobiliárquicas, com excepção da Ordem Militar da Torre e Espada. No artigo 4.º determina que "Os indivíduos que actualmente usam títulos que lhes foram conferidos, e de que pagaram os respectivos direitos, podem continuar a usá-los, mas nos actos e contratos que tenham de produzir direitos ou obrigações será necessário o emprego do nome civil para que tenham validade."

ano: 1910 | tema: Vida Política