sábado, 22 de Setembro de 1945Alterações na Lei Eleitoral com o estabelecimento de novas condições de elegibilidade dos candidatos à Assembleia Nacional e regulamentando o exercício de direito de voto035866
O Decreto-Lei n° 34938 estabelece novas condições de elegibilidade dos candidatos à AN e regulamenta o exercício do direito eleitoral. O Continente, as Ilhas Adjacentes e as colónias são divididos em, respectivamente, 18, 4 e 8 circunscrições eleitorais mantendo-se todavia o método de atribuir à lista mais votada a totalidade nos lugares na AN.
ano:
1945 | tema:
Vida Política 
