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Cronologia


[pesquisa genérica]
Quinta-feira, 29 de Julho de 1982O Governo anuncia um importante conjunto de medidas

038122

Quinta-feira, 7 de Outubro de 1982Propostas de Lei da Defesa Nacional e do Tribunal Constitucional

038128

Segunda-feira, 22 de Novembro de 1982Eleição de juízes do Tribunal Constitucional

038139

Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 1984Ramalho Eanes envia para o Tribunal Constitucional o diploma sobre a despenalização do aborto

038272

Quinta-feira, 15 de Março de 1984Lei da Despenalização do Aborto

038278

Quinta-feira, 21 de Março de 1991O Tribunal Constitucional reprova o "Pacote Laboral"

038745

Segunda-feira, 15 de Julho de 1991Mário Soares solicita ao Tribunal Constitucional a suspensão preventiva da Lei das Autarquias

038760

Quarta-feira, 12 de Agosto de 1992Mário Soares solicita ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da Lei da Greve

038821

Quinta-feira, 12 de Agosto de 1993O Tribunal Constitucional chumba as leis do Segredo de Estado, do Combate à Corrupção e do Estatuto dos Magistrados

038877

Segunda-feira, 20 de Setembro de 1993O Movimento de Acção Nacional é julgado pelo Tribunal Constitucional

038880

Domingo, 19 de Dezembro de 1993O Tribunal Constitucional considera que a Lei das Propinas não fere as normas constitucionais

038889

Segunda-feira, 9 de Janeiro de 1995O Tribunal Constitucional veta a Lei sobre o controlo das declarações de rendimentos dos políticos

038946

Segunda-feira, 5 de Fevereiro de 1996Rendimentos dos políticos

040117


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